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Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
DECRETO-LEI N.º 244/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-19
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