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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
DECRETO-LEI N.º 243/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-19
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