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Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
DECRETO-LEI N.º 242/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-15
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