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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.
PORTARIA N.º 344/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2015, SÉRIE I DE 2015-10-12
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