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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
PORTARIA N.º 317/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2015, SÉRIE I DE 2015-09-30
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