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Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
DECRETO-LEI N.º 179/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-27
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