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Decreto-Lei n.º 178/2015, de 27 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
DECRETO-LEI N.º 178/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE I DE 2015-08-27
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