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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).
LEI N.º 94/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2015, SÉRIE I DE 2015-08-13
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