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Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.
PORTARIA N.º 240/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12
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