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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 147/2015, de 3 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança.
Decreto-Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
