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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.
Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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