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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
