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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.
Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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