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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio

dre normal

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.

Lei Orgânica n.º 6/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

https://dre.pt/application/conteudo/67232586

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