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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
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