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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro.
Decreto-Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
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