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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.
Decreto-Lei n.º 44/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
