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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
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