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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.
Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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