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LEGISLAÇÃO
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Deliberação n.º 2161-A/2014, de 1 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 5 de novembro de 2014.
Deliberação n.º 2161-A/2014 - Diário da República n.º 232/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-01
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
