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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Despacho n.º 14052-A/2014, de 19 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.
Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
