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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.
Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
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