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Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014, de 7 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias.
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07
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