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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
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