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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, de 27 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014.D.R.n.º 122, Série I de 2014-06-27
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