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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 90/2014.D.R.n.º 111, Série I de 2014-06-11
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