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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 87/2014.D.R.n.º 103, Série I de 2014-05-29
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