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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Decreto-Lei n.º 85/2014.D.R.n.º 101, Série I de 2014-05-27
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
