INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 29/2014, de 19 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.
Lei n.º 29/2014.D.R.n.º 95, Série I de 2014-05-19
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