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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.
Portaria n.º 102/2014.D.R.n.º 93, Série I de 2014-05-15
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