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Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de março
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.
Declaração de Retificação n.º 19/2014.D.R.n.º 58, Série I de 2014-03-24
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