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Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 11/2014.D.R.n.º 38, Série I de 2014-02-24
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