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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 100/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
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