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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
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