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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho

dre normal

Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas.

Portaria n.º 232/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

https://dre.pt/application/conteudo/107761912

 

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