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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho

dre normal

Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro.

Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24

https://dre.pt/application/conteudo/107731470

 

Relacionado: Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro

 

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