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Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.
Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
https://dre.pt/application/conteudo/107693729
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