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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
Decreto-Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
https://dre.pt/application/conteudo/107507171
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