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Declaração de Retificação n.º 15-A/2017, de 2 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017.
Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02
https://dre.pt/application/conteudo/107463658
Retifica: Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
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