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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
https://dre.pt/application/conteudo/107114288
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