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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
https://dre.pt/application/conteudo/107106263
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