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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
https://dre.pt/application/conteudo/107094724
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