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Atlas Judiciário Europeu em matéria civil

Através deste Atlas poderá aceder, de maneira simples, às informações relevantes para a cooperação judiciária em matéria civil e comercial. O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades. Para além disso, poderá preencher directamente os Formulários aprovados, modificar o idioma em que estão redigidos, antes de imprimi-los e enviá-los de forma segura.

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm