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TC declara inconstitucional julgamentos em processo sumário

A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional os julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.

Noticia completa aqui: http://www.ionline.pt/artigos/portugal/tc-declara-inconstitucional-julgamentos-processo-sumario

in ionline | 27-02-2014

Consulte o Acórdão do TC aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140174.html