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Renovação extra de contratos a termo em vigor amanhã

As empresas vão poder renovar, de forma extraordinária, contratos a termo certo a partir de amanhã.

A lei publicada hoje em Diário da República estabelece que os contratos de trabalho a termo certo que atinjam os limites máximos estabelecidos na lei possam ser renovados por mais duas vezes por um período de 12 meses.

Além disso, o limite máximo de vigência do contrato de trabalho a termo certo que é objecto da renovação é 31 de Dezembro de 2016. E se estes limites forem ultrapassados, o contrato de trabalho a termo certo converte-se em contrato de trabalho sem termo.

A nova lei estabelece ainda que a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.

A medida foi aprovada no Parlamento no início de Outubro, mas contou com os votos contra de toda a oposição.

in Económico | 07-11-2013 | Paula Cravina de Sousa

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro