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Descontos em cartão e mega-promoções com vigilância apertada

ASAE vai tomar as rédeas da fiscalização, de acordo com o novo diploma que deve entrar em vigor antes de 2014. Estão previstas multas avultadas.

Governo quer limitar e regular promoções no comércio e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai passar a ser responsável pela fiscalização no sector da distribuição.

O novo diploma deve entrar em vigor até ao final do ano e prevê coimas avultadas para quem tentar contornar o decreto-lei. A ministra da Agricultura avisa que multas podem chegar aos milhões de euros.

Até aqui, a fiscalização era competência da Autoridade da Concorrência, que de acordo com a ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, não sentia particular vocação para o efeito.

Com a entrada em vigor do diploma, deixam de ser possíveis cláusulas abusivas nos contratos com os produtores que permitiam alterações de preços e passa a ser proibida a venda com prejuízos, abaixo do preço dos próprios bens.

Os descontos em cartão também vão ser alvo de fiscalização específica.

O diploma resulta do trabalho da plataforma de acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar (PARCA), sob supervisão dos Ministérios da Agricultura e da Economia.

in RRenascença | 29-10-2013 | Henrique Cunha