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Diretiva sobre tradução obrigatória nos tribunais em vigor

Os tribunais dos estados membros da União Europeia (UE) são obrigados a ter serviços de tradução no idioma dos acusados durante todas as fases do processo judicial, segundo uma diretiva europeia que entra hoje em vigor.

Os 28 países terão que dar cumprimento a esta medida depois de terem tido três anos para adaptar as respetivas legislações à normativa comunitária que pretende estabelecer o espaço europeu de justiça.

A normativa pretende garantir aos cidadãos alvo de um processo judicial o direito a contar com interpretação no seu idioma em todas as fases do processo penal, incluindo a assessoria jurídica, e em qualquer órgão jurisdicional da União Europeia.

Os custos da tradução e interpretação ficarão a cargo de cada Estado membro e não dos suspeitos.

"O direito dos cidadãos a um julgamento imparcial converter-se-á numa realidade" defendeu em comunicado a vice-presidente e comissária da Justiça, Viviane Reding.

"A comissão cumpre a sua promessa de alargar os direitos dos cidadãos em toda a Europa e espero sinceramente que os Estados membros sigam o exemplo", acrescentou.

O executivo comunitário prometeu revelar em breve quais os países da UE que não cumprem a normativa e garantiu que não hesitará em tomar medidas contra os incumpridores.

A Comissão Europeia recorda que todos os anos se realizam mais de oito milhões de processos penais na UE.

O direito à tradução e interpretação é a primeira de uma série de medidas a favor de um sistema de justiça comum na União Europeia.

in Diário de Noticias | 27-10-2013