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Proposta de reforma judiciária mantém extinção de quase 50 tribunais

Documento do Ministério da Justiça prevê mais secções de proximidade.

A última proposta do Ministério da Justiça para a reforma judiciária mantém a extinção de quase meia centena de tribunais, com algumas alterações dos concelhos visados e a substituição por mais secções de proximidade.

O documento aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade. Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções de proximidade aumenta de 23 para 25.

As novidades passam pela retirada da lista de encerramentos dos tribunais de Oleiros, em Castelo Branco; e Melgaço, em Viana do Castelo; que surgem agora como secções de competência genérica, e pelo encerramento do tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade.

O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passa a incluir concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais, como Alfândega da Fé, em Bragança; Avis, em Portalegre; ou Golegã, em Santarém. Os dados constam do ante-projecto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República.

O Ministério da Justiça tinha 60 dias para proceder à regulamentação, depois da publicação, e a poucos dias de terminar o prazo está a distribuir a proposta de ante-projecto de decreto-lei para apreciação dos grupos parlamentares e parceiros sociais.

No preâmbulo do ante-projecto, o Ministério da Justiça explica que se “reequacionaram algumas propostas entretanto divulgadas, em resultado de audições e consultas públicas, bem como da análise detalhada às características das comarcas existentes, ao respectivo volume processual, ao contexto geográfico e demográfico onde estas se inserem, à dimensão territorial de algumas das instâncias locais, à qualidade do edificado existente e à dimensão de recursos humanos em causa”.

Lista de encerramentos
Da lista de encerramentos constam os tribunais de Carrazeda de Ansiães, em Bragança; Penela, em Coimbra; Portel, em Évora; Monchique, em Faro; Fornos de Algodres e Meda, na Guarda; Bombarral, em Leiria; Cadaval, Lisboa Norte; Castelo de Vide, em Portalegre; Sines, em Setúbal; Sever do Vouga, em Aveiro; e Paredes de Coura, em Viana do Castelo.

Os distritos onde está previsto o encerramento do maior número de tribunais são o de Vila Real — com Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa — e o de Viseu com Armamar, Castro Daire, Resende e Tabuaço. Santarém perde os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação.

Os tribunais serão substituídos por secções de proximidade em Povoação e Nordeste, nos Açores; Mértola, em Beja; Vinhais, Vimioso, Miranda do Douro e Alfândega da Fé, em Bragança; Penamacor, em Castelo Branco. Mira, Pampilhosa da Serra e Soure, em Coimbra; Arraiolos, em Évora; Sabugal, na Guarda; Alvaiázere e Ansião, em Leiria; São Vicente, na Madeira; Nisa e Avis, em Portalegre; Alcanena e Golegã, em Santarém; Alcácer do Sal, em Setúbal; Mondim de Basto, em Vila Real; e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades, em Viseu.

O essencial da reforma consta da lei aprovada em Agosto e que reduz os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por diversas instâncias locais, que são secções de competência genérica ou de proximidade.

Contactada pelo PÚBLICO, a assessora de imprensa do Ministério da Justiça, Anabela Mendes, assegura que este ante-projecto é um mero documento de trabalho em aberto, que ainda pode ser alterado, e não a versão definitiva do novo mapa judiciário.

in Público | 22-10-2013 |