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Municípios podem obrigar proprietários incumpridores a vender prédios

Os municípios podem obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados, segundo as regras atualmente aplicadas às expropriações.

De acordo com Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente, que detém também a pasta do Ordenamento do Território, este mecanismo já está previsto, mas a nova lei dos solos, apresentada esta quarta-feira em Lisboa, prevê o reforço da sua aplicação "em fim de linha", nos casos em que os proprietários não cumpram as suas responsabilidades, nomeadamente quando está em curso a reabilitação ou a regeneração urbana e não seja cumprido o conjunto de regras que os particulares têm de cumprir.

"Quando o edificado está sob o risco de ruína, quando existem condições que não são aceitáveis do ponto de vista da habitabilidade, os riscos que decorrem para o bem comum pela circunstância dos particulares não estarem a cumprir as suas obrigações deve merecer do legislador um cuidado", afirmou.

De acordo com o governante, a proposta do executivo prevê que "esta venda forçada ou arrendamento forçado serão concretizados da mesma forma como agora são concretizadas as expropriações", com o mesmo valor, e têm de "justificar-se por motivos de utilidade pública".

"O que estamos a dizer é que, se o cidadão não assegura a manutenção das instalações de uma forma que não coloque em risco os outros cidadãos ou a cidade, existe esta possibilidade de o município avançar para a venda forçada ou para o arrendamento, sendo que o cidadão não será prejudicado em relação aos valores da expropriação", precisou.

O ministro do Ambiente apresentou hoje a "Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo", que segue agora para a discussão e votação na Assembleia da República.

A proposta de lei prevê ainda uma aposta na reabilitação urbana, como "foco do desenvolvimento do território", que "vai para lá das grandes cidades e de bairros históricos ou com capacidade cultural".

O objetivo é reabilitar as cidades, onde se "sentem os efeitos da desertificação e de perda de qualidade de vida", devido à facilidade de expansão urbana através da construção nas últimas décadas, acrescentou.

in Jornal de Noticias | 09-10-2013