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O caos na justiça

Ontem terminaram as férias judiciais, regressando os tribunais ao trabalho pleno. Simplesmente serão regidos por um Código de Processo Civil completamente diferente daquele com que foram para férias, já que, tendo o mesmo sido publicado a 26 de Junho, sem qualquer discussão pública, não concedeu aos advogados e aos magistrados qualquer prazo para se adaptarem às novas regras.

Como se isso não bastasse, foi publicada na semana passada uma nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, que extingue um enorme número de tribunais de comarca, apenas aguardando a sua regulamentação para entrar em vigor. Haverá assim inúmeros advogados e magistrados que nos próximos tempos terão de deslocar a sua actividade principal para tribunais distantes, com os inúmeros prejuízos que essa situação acarreta, no plano profissional e familiar.

Em qualquer país civilizado, as grandes reformas têm um prazo longo para entrar em vigor, em ordem a permitir a sua implementação no terreno. Na Alemanha chega a haver casos de vacatio legis de quatro anos. A actual ministra da Justiça insiste, porém, em lançar sucessivas reformas à pressão, sem a mínima ponderação das suas consequências e sem a mínima consideração pelo trabalho dos operadores judiciários. O resultado, como não poderia deixar de ser, é ser lançado o caos no sistema judiciário. Até quando os advogados e os magistrados terão de suportar este aventureirismo irresponsável?

Luis Menezes Leitão - Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

in ionline | 03-09-2013